REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES ANGICALENSES. UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA

ESPECIAL/OPINIÃO

​Recebi com tristeza a notícia de que o prefeito municipal de Angical, senhor Gilson Bezerra, popularmente conhecido como “o Vaqueiro”, por decreto 'suspendeu e revogou' o que a Lei Municipal Complementar nº 04/2012 garantiu aos profissionais do magistério público municipal do município: a unificação da carga horária em 40 horas semanais. Por consequência, a redução da carga horária para 20 horas representa para tais profissionais uma redução da remuneração de 50%.

​Nunca Paulo Freire esteve tão atual para o caso em apreço. Para o educador, “Ninguém ignora tudo. Ninguém sabe tudo. Todos nós sabemos alguma coisa. Todos nós ignoramos alguma coisa. Por isso aprendemos sempre.”

​Eu aprendi que o tempo é o senhor da razão. Mas não posso ignorar tudo, não posso me calar. Por isso me sinto provocado a me expressar sobre o que está acontecendo, cônscio de que o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

​Tenho comigo que a libertação de um povo somente ocorre quando se o municia com informação e formação. A base de uma sociedade justa está na educação, como ponto de apoio capaz de preparar as pessoas para as dificuldades do dia a dia, daí volta e meia me apego à celebre frase de Arquimedes: “Dê-me uma alavanca e um ponto de apoio e levantarei o mundo!”

​Pois bem.

​Muito se fala de valorizar o professor. O termo “valorização dos professores” tornou-se nos últimos anos palavras soltas ao vento por muitos que se colocam como pretensos candidatos ao Executivo Municipal e em Angical não fugiu à regra.

​Como fruto não somente de uma luta de classe em seu benefício in-direto próprio, mas também de acadêmicos, pais/mães de alunos, legisladores, surgiu a proposta de se valorizar, financeiramente, inclusive, os profissionais do magistério. Mas o que fazer para se chegar a esse desiderato, já que o professor, comparativamente aos demais profissionais por ele formados, é um dos que ganham pior nesse país?

​Primeiro, mudando a mentalidade dos gestores da importância de se valorizar tais profissionais que entendendo que formar multiplicadores não é gasto, mas investimento, buscar-se-á meios para remunerá-los. Trabalhadas as mentes, partir-se-ia para as garantias no ordenamento jurídico pátrio.

​Quanto à mudança de mentalidade, isso não se mostra possível para todos aqueles que buscam vencer uma eleição municipal (lança candidatura e depois se vencer, vê como vai administrar), pois muitos são desprovidos dessa capacidade intelectiva ou de percepção dessa valorização profissional para além de um fardo de capim à sua frente. É verdade que mudar mentalidade muitas vezes independe de formação intelectual, bastando para tanto entender que a ausência de seus próprios conhecimentos deveria ser suficiente para compreender a importância de suprir a deficiência das gerações passadas – nelas incluídas muitos gestores que não tiveram a oportundiade da formação acadêmica – e cuidar para que as futuras gerações confiadas a ele quando do depósito do voto não padeçam da deficiência intelectual. Por isso, valorização do educador é, antes de tudo, investimento e não gasto.

​Se o gestor por si só se mostrar desprovido de conhecimento capaz de auxiliá-lo a sair do cabresto e ver além da viseira que lhe cobre o depóstio da mente – se é que me entende -, é para isso que existem os colaboradores, os assessores, que supõe-se serem capacitados academicamente para o diferencial necessário para gerir a coisa pública. Do contrário, esses também se igualariam àquele e juntos formariam um belo rebanho a reclamar um bom adestrador chamado eleitor, já que um vaqueiro sozinho não é capaz de controlar uma boiada se do rebanho também faz parte!

​Pelo visto, no caso de Angical essa primeira etapa não se encontra superada. Pelo contrário, infelizmente.

​Ultrapassada a primeira fase, parte-se para se criar as condições necessárias no âmbito jurídico-financeiro para amparar os bons profissionais que conduzirão as mentes dos nossos futuros vaqueiros, só que dessa vez, vaqueiros formados, habilitados, acadêmicos que entenderão com maestria, técnica e habilidade a cabeça de seu rebanho que ficou para trás. Porém, muitas vezes, embora o rebanho esteja desordenado por faltar-lhe um vaqueiro habilidoso, a vara e o chicote do ordenamento jurídico suprem essa falta temporariamente!

​Do ponto de vista jurídico, temos várias normas a não somente permitir, mas incrementar essa dita valorização profissional, superando, prima facie, a deficiência intelectiva dos gestores, como adiante se verá.

​No âmbito constitucional temos que desde o ano de 1988 quando fora promulgada a Constituição Federal, já existia previsão de valorização dos profissionais do magistério. Assim: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.

​No âmbito infraconstitucional temos a Lei nº 11.738/2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do supracitado artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

​Essa lei do plano foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal de forma que deve ser cumprida tal como está redigida, não existindo argumentos sólidos para o seu desprezo, mas para seu aperfeiçoamento.

​Com o advento da Lei nº 9.494/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) restou consignado que: Art. 2º . A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º . O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VII - valorização do profissional da educação escolar.​

​Mais recentemente, a Meta 18 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) obriga que a União, os estados, municípios e Distrito Federal garantam planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação escolar básica pública.

Ainda no campo constitucional temos que não se pode reduzir salário.

O quanto previsto no plano nacional se repete no município de Angical. No âmbito municipal temos a Lei Complementar nº 04/2012, de 26.01.2012 – sancionada pelo atual gestor quando era prefeito -, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Angical, contendo os princípios e normas de direito público que lhes são peculiares, aplicando-se aos servidores do magistério, no que couberem, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (Lei Municipal nº 026/02, de 08/06/02), Lei nº 019/01, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores Públicos de Angical, Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 9.394 de 20/12/1996 das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008.

​Essa lei municipal, estabelece que o Plano de Cargo e Carreira será fundamentado na qualificação e desempenho profissional, visando à valorização do servidor e a garantia do padrão de qualidade dos serviços prestados, mediante vencimento base sempre equivalente ou superior ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, para uma jornada de trabalho com carga horária de 40 horas semanais, sendo reajustado anualmente, jornada de trabalho que represente a carga horária e o exercício das atividades docentes, além de outras diretrizes.

​Já em seu artigo 20 e parágrafo único a lei dirá que os servidores da Carreira do Magistério estão sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, optar por uma jornada de 20 (vinte) horas. Demonstrado o interesse público, respeitado direito de ampla de defesa, poderá ser negada a redução da jornada. Já o artigo 28 estabelece que os Profissionais do Magistério serão submetidos a carga horária única de 40 (quarenta) horas semanais, sendo nos termos da Lei Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN (Lei Federal 11.738/2008), 2/3 (dois terços) da Carga Horária destinados a interação com os Educandos e 1/3 (um terço) as Atividades Complementares na forma determinada em Regulamento, aprovado pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, constante da presente lei.

​Veja que a lei municipal de forma bastante clara estabelece que quem desejar integrar o quadro de profissional do magistério público angicalense terá que a ele se dedicar exclusivamente, sendo a redução da carga horária uma exceção a ser demonstrada pelo interesse público. Ora, se o interesse público de todas as leis que disciplinam a matéria é fazer com que o professor tenha mais tempo de interação com a comunidade escolar, nada justifica a redução da carga horária. Ou seja, quiseram as leis federais e municipal privilegiar o servidor da carreira do magistério, desde que o faça de forma exclusiva, com carga horária de 40 horas, demonstrando o Poder Público que somente assim estaria oferecendo melhores condições para uma educação ampla, sendo a redução da carga horária uma exceção, temporal, inclusive.

​No segundo semestre de 2015 foi aprovado no âmbito do Município de Angical o Plano Municipal de Educação em sintonia com o Plano Nacional de Educação. No PME fez-se constar a Meta 14 como sendo a Valorização dos Profissionais da Educação. Nessa meta, deixou-se consignar: Valorizar o magistério público da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de dez anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Elegeu-se nessa meta duas estratégias: I. Constituir fórum permanente com representação da sociedade civil organizada e dos trabalhadores em educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; II. Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da pesquisa nacional divulgada pelo IBGE.

​Para não dizer que somente o ente público tem obrigações, vemos que, a teor do que previsto no artigo 13 da Lei 9494/96, os docentes incumbir-se-ão de: I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II – elaborar e cumprir plano da trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III – zelar pela aprendizagem dos alunos; IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

​Essas obrigações dos profissionais para serem realizadas a contento necessitam de tempo e dedicação, já que não se mostra razoável que o professor quando estiver na sala ministrando aula participe integralmente planejando, avaliando e se qualificando, além de colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade.

​Nunca é demais nos remeter à Lei Federal 9494/96 quando dirá que a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. É dizer: gestor, pelo menos por 4 horas diárias o professor deve estar na sala de aula, até que no futuro tenhamos uma escola em tempo integral e até que isso não aconteça, aproximemos o professor do aluno, de sua família e da comunidade com atividades extracurriculares.

​A mesma norma federal estabelece em seu artigo 67 e incisos que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, piso salarial profissional, progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e, na avaliação de desempenho, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho e condições adequadas de trabalho.

​Como esperar de um profissional do magistério valorização se não lhe são oferecidas as condições necessárias e adequadas para o seu mister? E aqui não estamos tratando meramente do aspecto financeiro.

​A carga horária do profissional comum é de 40 horas. Terminado o dia, esse profissional volta pra sua casa – ou vai pro barzinho, pra academia, viajar – e no final do mês espera seu salário. Esse profissional por acaso é cobrado por um cliente na rua, na casa, na reunião da empresa com clientes acerca de sua atuação? Absolutamente não!

​Como esperar dedicação de um profissional do magistério se ele só dispor de 20 horas, no máximo 26 horas por semana? Esse profissional professor/educador, mesmo trabalhando 40 horas não terá a mesma folga do profissional comum, pois saindo da sala de aula ele ainda terá que preparar a aula do dia seguinte, avaliará os alunos, conversará com os pais, participará de reuniões, enfim...

​Contrariando a evolução legislativa pátria, o atual gestor, assessorado por expertis jurídicos de seu quadro, editou no dia 31.01.2018 o Decreto nº 428, que “decreta a revogação/suspensão dos desdobramentos de carga horária dos professores da rede municipal de ensino” e, por conseguinte, seus salários.

​O professor municipal de Angical com carga horária de 40 horas semanais percebe a título de remuneração próximo de R$ 2.300,00, o que já é injustamente muito pouco. Reduzindo-se tal como pretende o Prefeito Municipal por meio de seu decreto, o salário do professor cairá para R$ 1.150,00, apenas R$ 200,00 acima do salário mínimo que é pago àqueles que sequer têm formação mediana. De outra banda, um secretário municipal – até sem dar expediente na prefeitura, por exemplo – ganha R$ 4.300,00, o prefeito R$ 13.700,00 e cada vereador R$ 6.750,00.

​Pretendendo - de forma até amadora, sem técnica legislativa inclusive – por decreto reduzir a carga horária e, consequentemente os salários dos professores municipais, o gestor municipal o fez à beira do desespero, do despreparo e da incompetência. Primeiro porque não se pode por decreto suprimir algo que uma lei criou. Segundo, pela atecnia legislativa adotada, pois se suspendeu e ao mesmo tempo revogou uma garantia legal. Ora, não se pode ao mesmo tempo suspender e revogar um ato, devendo fazer a escolhar por um ou por outro e ainda assim, com norma hierarquicamente idêntica àquela que se criou. Desenhando: quer reduzir a carga horária criada por uma lei complementar? isso somente se dá com a edição de uma outra lei complementar a ser submetida tal proposta pelo Legislativo Municipal!

​Para que se pensou a instituição de uma norma jurídica municipal? Só para se cumprir uma exigência do ente federado União e garantir repasses? E o compromisso com a comunidade local fica pra segundos planos? A lei não é mais do que uma lei morta? Como fica a segurança jurídica? E o direito que passou a contemplar o patrimônio jurídico do servidor? A música não deve tocar num disco com vitrola quebrada e pretender que se dance corretamente.

​A título ilustrativo, no ordenamento jurídico municipal, temos uma lei que gratifica, inclusive, àquele que produz decretos, portarias e leis em geral, podendo ganhar de gratificação até 120% de seu vencimento básico. Qual a produção que se pode esperar de um servidor desse? Aumentar as alíquotas dos tributos? Diminuir ou retirar direitos? Trabalhar três dias por semana com carga horária de 4 horas/dia (alguns servidores de cargos comissionados entram às 8 horas e saem às 14 horas) com direito a almoço às custas do erário público municipal? De outra banda, desvaloriza-se o professor reduzindo a sua carga horária e, por conseguinte, a sua já tão irrisória remuneração? Para os meus tudo. Para os outros, a sobra?

​A redução da carga horária e, por conseguinte, da remuneração vergonhosa do profissional do magistério é, além de ilegal, um retrocesso e se considerarmos a alegação de redução de repasses dos outros entes federados, ainda que seja verdadeira, se mostra contraditória na medida em que o Executivo Municipal não se importa com a redução de gratificações em áreas não essenciais, gastos com alimentação para servidores comissionados que residem em outros municípios, diárias injustificáveis e muitas vezes desnecessárias, enfim.

​Ao pretender reduzir gastos, porque não chamar a população para o debate, fazer audiências públicas tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Municipal de Educação, numa linguagem acessível a todos e não maquiada, analisar os números de receitas e despesas, diminuir cargos comissionados e secretarias (tem secretário que sequer dá expediente na cidade)? Pelo contrário, faz-se a opção de atingir àquele que menos deveria ser atingido: o Zé Mané!

​Feitas essas reflexões e voltando ao pastoreio, duas perguntas ficam no ar: até quando a comunidade angicalense permanecerá de braços cruzados assistindo a boiada passar? Será que a máxima de que “onde passa um boi passa uma boiada” se materializará cotidianamente?

​Proletarier aller Länder, vereinigt euch!

​Josafá Ramos, cidadão angicalense!