A prefeitura de Imperatriz
protocolou no dia 07 de outubro (um dia antes da audiência pública da Câmara de
Vereadores), representação junto à Procuradoria Regional do Trabalho
demonstrando que o saque do FGTS dos servidores, alcançados com a mudança de
regime de emprego, pode acontecer agora e não daqui há três anos.
"O Tribunal Regional Federal
da primeira Região decidiu que o argumento da caixa econômica, segundo o qual
os servidores teriam que esperar três anos, não pode ser aplicado na mudança de
regime, tal e qual aconteceu em Imperatriz", informou Daniel Souza,
advogado trabalhista, principal articulista do governo Madeira na defesa da tese
de pagamento imediato do FGTS.
Daniel Souza informou que a
prefeitura juntou o processo integral de transmutação de regime bem como a
Súmula 382, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que se reporta à extinção
normal do contrato de trabalho, como aconteceu em Imperatriz.
A solução, diante do impasse,
segundo Daniel Souza, é o ajustamento de conduta ou uma ação coletiva em nome
de todos os servidores efetivos, sem qualquer custo ao funcionalismo, possibilitando
o saque imediato do FGTS.
Na próxima terça-feira, 13, a Prefeitura
vai informar ao MPT os nomes, o PIS e o CPF dos servidores, aptos a receber o
FGTS. "Tenho convicção que a nossa tese vai prevalecer e todos os
servidores vão receber o FGTS. Falo com conhecimento de causa", finalizou,
confiante. [ASCOM]
