Relatório do senador Valdir Raupp (PMDB) aprovado em comissão mista do Congresso, no dia 31/10, promove a desestruturação da economia de escala que permite universalizar o acesso aos serviços de saneamento na maioria das cidades do país.
O alerta foi feito por 22 chefes do executivo estadual atuais e eleitos em carta publicada em jornais de circulação nacional de hoje (7) e divulgada no site da Aesbe (Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento Básico). Diante da rápida tramitação da MP 844, a Aesbe, com o apoio dos governadores subescritos na carta, vem explicando aos líderes dos partidos, no Congresso, que a iniciativa privada é bem-vinda e necessária para expandir o acesso a abastecimento de água e esgotamento sanitário. No entanto, o artigo 10-A da MP tira o poder dos municípios de escolher qual a melhor forma de obter a prestação dos serviços e dá à iniciativa privada a prerrogativa de escolher em qual município ela quer atuar.
A MP 844, como está escrita, vai a plenário do Congresso no dia 19/11 e, se aprovada, vai resultar no fim da política do subsídio cruzado, uma forma de garantir que a arrecadação da tarifa em grandes cidades torne sustentável a prestação dos serviços de saneamento em pequenas e médias cidades, principalmente naquelas que contam com pouca disponibilidade hídrica. Atualmente, os estados, por meio de suas empresas estaduais de saneamento, atendem 4.000 municípios dos quais 3.600 são municípios pequenos, com menor renda per capita e IDH em relação aos 400 maiores municípios atendidos.
De acordo com o presidente da Embasa, Rogério Cedraz, o artigo 10-A acaba com o subsídio cruzado praticado pelas empresas estaduais. “Na lógica do subsídio cruzado, a arrecadação das empresas estaduais funciona como um fundo de investimento em melhoria e expansão dos serviços de água e esgoto em seus respectivos estados. Aqui na Bahia, a maior parte dos investimentos realizados para expandir o acesso aos serviços de água e esgoto nos municípios baianos foi custeada com recursos próprios da empresa, diretamente ou por meio de financiamentos onerosos junto à Caixa e ao BNDES, sem recursos do Tesouro Estadual. A saúde financeira da Embasa, reconhecida pelo mercado, comprova que o subsídio cruzado é uma política de saneamento inclusiva e que promove saúde pública nas pequenas cidades baianas do semi-árido, por exemplo”, explica.
Para o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, os governadores desempenharam um papel muito importante ao se posicionarem neste momento. “O Governo Federal precisa acatar o que os governadores pedem. São eles que vão governar os estados e sentir na pele os efeitos engativos que a MP 844 proporcionará, caso seja aprovada da forma como está”, ressaltou.
