As facilidades oferecidas pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães para o contribuinte regularizar a situação dos impostos municipais atrasados, têm atraído um bom número de interessados ao setor de tributos. De acordo com o Decreto 642/2017, quem aproveitar o período do refinanciamento, que vai até o dia 29 de março, pode obter desconto de até 100% sobre juros e multas.
“Quem acerta as contas com o município, além de ficar em situação regular, contribui com recursos para a realização de obras que beneficiam toda a população”, destacou o prefeito Oziel Oliveira.
Em 2017, 1.827 contribuintes regularizaram suas pendências tributárias com a prefeitura. Este ano, 581 pessoas físicas e jurídicas já aderiram ao REFIS. Os boletos para pagamento podem ser retirados no Setor de Tributos, localizado no Centro Administrativo ou pela internet por meio do link luiseduardomagalhaes.saatri.com.br
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CONFIRA AS POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO:
À vista – 100% de desconto sobre juros e multas;
6 parcelas – 90% de desconto sobre juros e multas;
12 parcelas – 80% de desconto sobre juros e multas;
24 parcelas – 70% de desconto sobre juros e multas;
36 parcelas – 60% de desconto sobre juros e multas (dívidas acima de R$ 50 mil).
O pagamento dos impostos deverá ser efetuado nas agências e postos credenciados do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, correios ou pela internet (nos portais das referidas instituições financeiras).