Estado identifica 1,3 mil servidores com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos
Duas operações realizadas pela Corregedoria Geral do Estado (CGR), unidade ligada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), identificaram 1.319 servidores com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos. A Operação Multivínculos, que chega à sua terceira fase, detectou 159 servidores que possuem de três a seis vínculos ativos no Estado, em municípios baianos e/ou no Governo Federal. Já a Operação Trabalho Ilegal encontrou um total de 1.160 servidores com dois vínculos públicos não permitidos por lei.
Para o secretário da Administração do Estado, Edelvino Góes, as ações correcionais são realizadas com foco na preservação do erário e na melhoria da qualidade do gasto público. “Não apenas o Estado perde com a atuação indevida de servidores. A população também é prejudicada quando o servidor que acumula funções deixa de comparecer ao local de trabalho e de exercer continuamente as suas atividades”, salienta.
Com operações Multivínculos e Trabalho Ilegal, a CGR cruzou dados da folha de pagamento do Poder Executivo do Estado da Bahia, contidos no Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH), com as folhas de pagamento de 388 municípios baianos, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), além de realizar consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal.
Nesta terceira fase da Operação Multivínculos, foram encontrados 155 servidores com três vínculos, dois com cinco e outros dois com seis. Um dos casos que chamam a atenção é a de um servidor estadual lotado no município de Camacan. Além da função de perito técnico, ele possui outros cincos vínculos públicos: todos de médico nas prefeituras de Ibirapitanga, Itabuna, Itaju do Colônia, Itapitanga e Pau Brasil, totalizando 240 horas semanais de trabalho.
O inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal permite apenas o acúmulo de dois cargos públicos quando há compatibilidade de horários e para determinados cargos como professores e profissionais da área da saúde, vedando expressamente a acumulação de três ou mais empregos públicos
De acordo com os dados do levantamento, 665 servidores são da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC); 205 da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab); 76 da Polícia Militar da Bahia (PMBA); 39 da Secretaria de Administração Penitenciária e Reassocialização (Seap); 31 da Universidade do Estado da Bahia (Uneb); 13 da Polícia Civil da Bahia (PC-BA); 14 da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), 12 da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal); 12 da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado (Seagri); 15 do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran); e 78 de outros órgãos estaduais.
Convocação
O Governo do Estado vai convocar os 1.160 servidores identificados na Operação Trabalho Ilegal com indícios de acúmulo ilegal de vínculos públicos, conforme portaria que deve ser publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21). Os servidores deverão apresentar as justificativas e a documentação comprobatória à Corregedoria Geral do Estado, seja na sede da unidade, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em todos os postos da Rede SAC da capital e interior, ou através dos Correios, no período de 02 a 31 de janeiro de 2018.
Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargos confirmado e não regularizar a sua situação no vínculo externo responderá a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e poderá ser demitido do serviço público estadual.
No caso dos 159 servidores encontrados na terceira fase da Operação Multivínculos, por se tratar de três ou mais vínculos, já estão sendo instaurados processos administrativos instruídos e encaminhados para as corregedorias setoriais dos órgãos de origem dos servidores para a adoção das medidas disciplinares.
“A Corregedoria Geral da Saeb vai continuar trabalhando para identificar irregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os cofres públicos e que dificultam o acesso do cidadão ao serviço público por ausência do servidor no seu local de trabalho”, frisou o corregedor-geral, Luís Henrique Guimarães Brandão.
