É HORA DE COLOCAR AS CONTAS EM DIA E RETIRAR CERTIDÕES NEGATIVAS!O Prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Oliveira, sancionou na última sexta-feira (30), a LEI Nº 787/2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS.
A lei, já publicada no diário oficial do município,
proporciona a possibilidade de regularização dos débitos com a receita
municipal gerados até 2016, com incentivos de redução de juros e multas e
parcelamento do total do débito em até 36 (trinta e seis meses), com redução
inclusive de honorários advocatícios. Os descontos podem variar de 70% (setenta
por cento) até 100% (cem por cento), de acordo com o prazo de quitação
escolhido pelo contribuinte.
Em outras palavras: qualquer contribuinte que se encontre
impedido de retirar certidão negativa de débitos na receita municipal – pessoa
física ou jurídica; ou que esteja em débito com o IPTU – Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana; tem agora a oportunidade de
regularizar sua situação. Para tanto, deve procurar a prefeitura, assinar o
Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos e escolher a melhor opção para
quitação da dívida. Ao quitá-la integralmente com descontos máximos ou ao menos
a primeira parcela do financiamento (a partir de R$ 50,00), terá sua situação
fiscal restabelecida e sua certidão negativa de débitos imediatamente emitida.
“O REFIS é um importante programa para o
município e para o contribuinte. Através da sua criação, todos aqueles que por
uma circunstância diversa tenham ficado inadimplentes com a receita municipal,
vão poder, sem grandes esforços, colocar sua vida fiscal e financeira em dia,
estando aptos para realizar negócios com a iniciativa pública ou privada. O
REFIS também deve gerar receita para o município, que será devolvida para a
população sob a forma de obras e melhorias no serviço público. A nova história
que estamos construindo para Luís Eduardo segue alicerçada em bases sólidas.
Fortalecendo os cidadãos e empresas da cidade.” Afirmou o prefeito, Oziel
Oliveira.
