Uma
das antigas reivindicações de empreendedores da construção civil de Imperatriz,
para facilitar médios e pequenos empreendimentos imobiliários, foi atendida
pelo Prefeito Sebastião Madeira, através da Lei Municipal n° 1.595/2015,
sancionada no início do mês de julho, que autoriza o uso de filtro anaeróbio,
para tratamento secundário de fossa séptica, naquelas regiões da cidade que
ainda não se encontram servidas pela rede de esgoto da CAEMA.
Segundo
informações do Secretário Municipal de Regularização Fundiária, Dr. Daniel
Pereira de Souza, relator da proposta no âmbito do Município de Imperatriz, a
lei que autoriza a utilização do referido equipamento foi resultado de longa
reunião dirigida pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio
Ambiente, Dr. Richard Seba Caldas, com o segmento de construtores, empresários
e engenheiros da construção civil.
Daniel
Souza ressaltou que a legislação, reivindicada pelo segmento da construção
civil, se fazia necessária em razão do avanço tecnológico que, nos tempos
atuais, para aqueles casos previstos na nova lei, dispunha de um equipamento,
adequado, aprovado pela ABNT, é capaz de suprir a ausência de esgotamento
sanitário ao encargo da CAEMA.
“É
dever também da administração buscar os meios legais para suprir necessidade
que a própria tecnologia superou, permitindo, concomitantemente, tanto o
desenvolvimento da cidade quanto a proteção ambiental, sem causar prejuízo
aqueles que efetivamente colaboram com Imperatriz”, frisou Daniel Souza.
Por
outro lado, o Secretário Richard Seba explicou, que diante da nova legislação,
vários empreendimentos serão regularizados pela SEPLUMA. Contudo, conforme
Seba, mesmo depois da autorização legal, o uso do filtro anaeróbio, para
tratamento secundário de fossa séptica, fica vinculado a parecer técnico da
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, que, quando da liberação,
observará normas previstas na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnica).
Secretaria de Regulação Fundiária -
SERF
