Governo finaliza projeto que regula a exploração de dados pessoais

HELTON SIMÕES GOMES
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Suas informações pessoais são suas e só você pode permitir que elas sejam exploradas para fins comerciais. Essa é a essência do projeto de lei para regulamentar e proteger o uso dos dados dos brasileiros que acaba de ser finalizado pelo governo federal.

A proposta, enviada em janeiro à Casa Civil e prevista para chegar ao Congresso nas próximas semanas, cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados. Ou uma espécie de "Procon dos dados pessoais", como define Juliana Pereira, titular da Secretaria Nacional do Consumidor, braço do Ministério da Justiça que conduz o projeto.

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Caberá a esse conselho zelar pelos padrões mínimos de segurança para o tratamento de dados e receber denúncias. Poderá ainda aplicar punições a quem usar indevidamente informações alheias.

Em estudo desde o início de 2012, a proposta passou por consulta pública e, além da Justiça, teve colaboração dos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia e do Banco Central.


O IMPACTO DA WEB

Inspirado na legislação da União Europeia, o projeto de lei surge em um cenário de forte crescimento do comércio eletrônico e das redes sociais no Brasil, segmentos que usam massivamente dados pessoais. São razões que motivam o esforço do governo, explica Juliana Pereira.

"Na sociedade da tecnologia, da informação e do consumo, o indivíduo é o que está registrado sobre ele", diz a secretária. "A proteção à privacidade é constitucional. O que estamos regulamentando é a privacidade do consumidor com relação aos seus dados pessoais", completa.

O projeto estipula que os dados pessoais só podem ser utilizados para fins comerciais com a autorização do titular, que poderá revogá-la quando quiser. Também será possível pedir o "habeas data", ou seja, requerer acesso às informações arquivadas.

No momento em que os dados forem cedidos pelo titular, no ato do cadastro em uma loja física ou virtual e em redes sociais, por exemplo, a empresa deverá informar como os utilizará, quem fará o processamento e a quem tem intenção de transferi-los.

Ou seja, se o projeto for aprovado, serviços como Facebook, Google e Twitter terão de adaptar suas políticas de privacidade às novas leis.

Casos de acesso indevido a informações e falhas de segurança nos bancos de dados que comprometam a privacidade deverão ser comunicados ao conselho de proteção, que poderá desde proibir a guarda de dados a multar empresas infratoras em até 20% de seu faturamento bruto.



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