Diário Oficial publica resolução com procedimentos de fiscalização da 'Lei Seca'
BRASÍLIA – Em resolução publicada, hoje (29), no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de álcool pelos motoristas ou de substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser feita pelas autoridades de trânsito em "procedimento operacional rotineiro". A Resolução nº 432 inclui os procedimentos de fiscalização.
De acordo com a medida – em vigor desde dezembro de 2012 –, a alteração da capacidade psicomotora do motorista será confirmada pelo agente fiscalizador por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos: exame de sangue, exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente e teste do bafômetro, entre outros.
A confirmação do estado alterado do condutor poderá ser feita, também, por prova testemunhal do fiscalizador. Entretanto, a resolução determina que o teste do bafômetro deve ser a prioridade dos fiscais. Além disso, se houver comprovação de embriaguez pelo bafômetro ou encaminhamento do condutor para a realização de exame de sangue, não será necessário aguardar o resultado dos exames para a autuação administrativa, com multa de quase R$ 2 mil.
Fonte: Imirante.com
COLETIVA
BRASÍLIA - O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, concederá entrevista coletiva nesta terça-feira (29/01), às 15h, para falar sobre a Resolução 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial. A resolução deixa a chamada Lei Seca mais rigorosa. O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Júlio Arcoverde, e o conselheiro do Contran, Luiz Otávio, também estarão presentes.
A norma, publicada hoje no Diário Oficial da União, acaba com a margem de tolerância de um décimo de miligrama (0,10) de álcool por litro de ar, permitida anteriormente pelo Decreto 6.488/2008, quando o condutor assoprava o bafômetro, e de no máximo duas decigramas por litro de sangue, no caso de exames.
