Executivo pede aprovação da Câmara de lei que rege política de meio ambiente

Outro projeto originário da Prefeitura diz respeito às licenças ambientais.

Prefeito Madeira e a presidente do COMMAM - Ivanice Cândido

A mesa diretora da Câmara Municipal apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), dois projetos de lei de autoria do executivo municipal, os quais foram encaminhados para apreciação dos membros das comissões competentes. Após a apreciação, eles retornarão ao plenário para discussão e possível aprovação, uma vez que ambos são de grande interesse para o município de Imperatriz.

O projeto de lei No. 17/2011, de 19.09.2011, dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, enquanto o projeto de lei 18/2011, da mesma data, dispõe sobre o licenciamento ambiental no município. Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Sebastião Torres Madeira ressalta a importância da aprovação de ambos os projetos, em face ao crescente desenvolvimento desta cidade.

Para Sebastião Madeira, a implantação de vários empreendimentos, deles até mesmo de grande envergadura, obriga o município a criar sua própria legislação ambiental. De acordo com Madeira, a nova lei tem fundamento legal, baseando-se nas leis federal e estadual; na Constituição Federal, em Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e no Código de Postura do Município.

Em sua mensagem o prefeito Sebastião Madeira observa que o município de Imperatriz encontra-se em franco desenvolvimento e a aprovação desses dois projetos dá-se, principalmente, “pela necessidade de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A nova lei regerá todos os aspectos no que diz respeito à fiscalização das ações ambientais, de uma forma em geral neste município.

O promotor Jadilson Cerqueira, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, apresentou aos conselheiros uma minuta do projeto, o qual, após apreciação da Câmara será sancionado pelo chefe do executivo municipal.


Na reuniao da semana passada com membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM), o prefeito Madeira pediu aos conselheiros pressa na aprovação do projeto. De imediato a biologa e presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente -  Ivanice Cândido Falcão, colocoou o projeto em pauta, o qual foi aprobvado por unanimidade.


Licenças ambientais

Há cerca de quatro meses, o Governo do Estado assinou com a Prefeitura de Imperatriz um termo de cooperação técnica, em que o Estado transferia para o município a responsabilidade de conceder, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), as licenças ambientais dos antigos e novos empreendimentos que estão se instalando em Imperatriz.

Em face a esta situação, foi que técnicos da Prefeitura elaboraram o projeto de lei No. 18/2001, dispondo sobre o licenciamento ambiental. De acordo com Sebastião Madeira, todos os empreendimentos - independente de seu porte - devem regularizar através das licenças solicitadas pelas empresas interessadas. Ele observou, entretanto, que dos grandes empreendimentos será cobrado o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) para que possa conceder a licença. (Comunicação)