Domingo Cézar (e), Jadilson Cerqueira, Ivanice Cândido e profª. Piedade |
Ao iniciar sua palestra o promotor teceu comentários elogiosos aos conselheiros os quais, segundo ele, são pessoas que deixam momentaneamente seus afazeres para dedicar parte de seu tempo às questões ambientais pelo simples prazer de servir a sociedade. “O ideal seria que todas as instituições trabalhassem com dedicação a essa nobre causa, mas infelizmente nossa estrutura deixa a desejar”.
Jadilson Cerqueira explicou que essa falta de estrutura é notada até mesmo dentro do Poder Judiciário. “Nós temos uma Promotoria de Meio Ambiente, mas não temos um Juizado nesta área”, observou Cerqueira, ressaltando, entretanto, que o município deu um grande passo quando criou a Lei 1.069/2003, que trata da política municipal de meio ambiente.
De acordo com o promotor, a política pública ambiental deve começar pelo município. “A própria Constituição Federal delega poderes aos municípios nas áreas de educação, saúde, e no meio ambiente não é diferente”o observou Cerqueira, ressaltando que o município pode e deve licenciar médios empreendimentos, pois segundo ele, “temos instrumento para isso”.
“A questão ambiental está municipalizada”, afirmou Jadilson Cerqueira, lembrando que, “temos o essencial que é a lei instituindo o Sistema Municipal do Meio Ambiente que, por sua vez, prevê a criação do COMMAM, hoje em pleno funcionamento”. O promotor apresentou uma proposta de criar um banco de legislação voltada exclusivamente para questão ambiental.
O promotor explicou aos conselheiros sobre a responsabilidade de cada órgão, de cada instituição. “Todos os cidadãos podem denunciar crimes ambientais, porém somente a Secretaria de Meio Ambiente pode punir o infrator, cujas multas devem ser creditadas no Fundo Municipal do Meio Ambiente, cuja conta está sendo gerida pelo Conselho”, observa.
Jadilson Cerqueira elogiou também o Programa Municipal de Silencia Urbano (PSIU) que trata questões relativas à poluição sonora. Ele revelou que a política do Ministério Público é voltada agora para um trabalho resolutivo, principalmente nas áreas social e ambiental. “Para finalizar, quero deixar claro que as receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente devem ser direcionadas e aplicadas na área ambiental”, concluiu.